A partir de 15 de novembro de 2023, os empresários que optarem pela modalidade MEI (Microempreendedor Individual) não poderão mais escolher nome fantasia. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro, por meio do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 2023.
Até então, os MEIs podiam escolher um nome fantasia para sua empresa, que era registrado no CNPJ. O nome fantasia é o nome comercial da empresa, o qual é utilizado para fins de divulgação e identificação no mercado.
Com a nova regra, o nome empresarial do MEI passará a ser formado pelos 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido do nome civil ou nome social do titular constante na base CPF. Por exemplo, se o CNPJ do MEI for 123.456.789-00, o seu nome empresarial será 123.456.789-00-José da Silva.
A mudança foi motivada pela necessidade de simplificar a formalização do MEI e reduzir a burocracia. De acordo com o governo federal, a nova regra facilitará o processo de abertura e fechamento de empresas, além de evitar a duplicidade de nomes fantasia.
Principais impactos da mudança
A mudança no nome empresarial do MEI terá alguns impactos importantes, tanto para os empresários quanto para o mercado como um todo.
- Para os empresários, a mudança pode representar uma perda de identidade e diferenciação no mercado. O nome fantasia era uma forma de os empresários se destacarem de seus concorrentes e criarem uma marca própria. Com a nova regra, todos os MEIs terão o mesmo nome empresarial, composto apenas pelo número CNPJ e pelo nome do titular.
- Para o mercado, a mudança pode dificultar a identificação das empresas MEI. O nome fantasia era uma forma de os consumidores identificarem as empresas MEI e saberem quais produtos ou serviços elas oferecem. Com a nova regra, os consumidores terão que se basear apenas no número CNPJ para identificar as empresas MEI.
- Para o governo federal, a mudança pode facilitar o controle das empresas MEI. O nome fantasia era um elemento que dificultava o controle das empresas MEI, pois era possível que empresas com o mesmo nome fantasia fossem registradas. Com a nova regra, o governo federal terá mais facilidade para identificar e fiscalizar as empresas MEI.
A mudança no nome empresarial do MEI é uma medida que traz impactos positivos e negativos. Por um lado, ela simplifica a formalização do MEI e reduz a burocracia. Por outro lado, ela pode representar uma perda de identidade e diferenciação para os empresários, além de dificultar a identificação das empresas MEI no mercado.
